Você sabe o que é licenciamento ambiental? Sabe quais empresas necessitam requerer o licenciamento? E qual é o órgão é responsável pelo licenciamento? Como requerer o licenciamento? Não! Então conheça um pouco mais sobre o tema.
No Brasil, até a década de 1980, as questões ambientais foram sistematicamente negligenciadas em função de questões econômicas. Embora já houvessem leis estaduais de controle a poluição, somente em 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente, sancionada através da Lei n° 6938, cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e estabelece entre seus instrumentos o Licenciamento Ambiental.
O Licenciamento Ambiental é um instrumento administrativo que tem como finalidade promover o controle e análise dos processos de planejamento, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras.
Usualmente, o licenciamento ambiental é concedido em três etapas, aprovadas através da Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO).
A LAP é concedida na fase de planejamento do empreendimento e objetiva avaliar a localização, os aspectos estruturantes do empreendimento, relacionados a aspectos e impactos da atividade.
A LAI é concedida na fase de instalação do empreendimento e é obtida através da apresentação dos projetos executivos do empreendimento. Sua obtenção exige o detalhamento do empreendimento e programas e medidas apresentados na fase de licença prévia.
Por fim, a LAO, autoriza a operação do empreendimento. exigências para sua obtenção destaca-se a apresentação dos relatórios que comprovem as medidas, programas e projetos aprovados na fase prévia e de instalação.
A licença de operação tem validade estipulada pelo órgão licenciador e sua renovação, usualmente deve ser solicitada pelo menos 120 dias antes de seu prazo de validade.
A Resolução CONAMA 237/97 identifica as atividades consideradas potencialmente poluidoras.
No âmbito estadual e municipal, os Conselhos de Meio Ambiente, CONSEMA e CONDEMA, respectivamente normatizam regional e localmente a esta resolução federal.
A competência ordinária do licenciamento ambiental é dos Estados, facultada a possibilidade de realização de convênios com municípios. De forma extraordinária o licenciamento pode ser realizado pela União.
Embora o licenciamento ambiental ocorra em apenas uma instância (municipal, estadual ou federal) a obtenção de autorizações ou anuências em mais de uma instância pode ser necessária.
O licenciamento ambiental é solicitado através da elaboração e apresentação de estudo de impacto ambiental, projetos executivos do empreendimento e detalhamento dos programas e medidas de controle e compensação do da atividade.
Para a elaboração do estudo, projetos e programas necessários é necessária a formação de equipe multidisciplinar que pode variar muito em função do tipo de atividade e das necessidades do projeto.
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